Soft Law - Instrumentos "quase-legais"

O termo "soft law" refere-se a instrumentos "quase-legais" que não têm caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força de ligação é um pouco "mais fraca" do que a força obrigatória das leis tradicionais, muitas vezes referidas como "hard law", em contraste com a "soft law".

Tradicionalmente, o termo "soft law" é associado ao direito internacional, embora mais recentemente tenha sido transferido para outros ramos do direito interno também.

No contexto do direito internacional, o termo "soft law" engloba elementos tais como:

A maioria das resoluções e declarações da Assembleia Geral da ONU, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Elementos, tais como declarações, princípios, códigos de conduta, códigos de práticas etc; frequentemente encontrados como parte de acordos-quadro;

Os planos de ação, a exemplo da Agenda 21;

Incoterms

Outras obrigações não relacionadas a tratados.

Na Comunidade Europeia, o termo "soft law" é frequentemente utilizado para descrever vários tipos de instrumentos não jurídicos, como: "códigos de conduta", "Diretrizes", "comunicações", etc. No âmbito jurídico da Comunidade Europeia, o termo "soft law" é utilizado muitas vezes para indicar como a Comissão Europeia pretende usar seus poderes e desempenhar as suas tarefas dentro da sua área de competência.

No Direito Internacional a terminologia de "soft law" ainda é relativamente controversa porque há profissionais que não aceitam o seu uso, enquanto que para outros há confusão quanto ao estatuto no domínio do direito.

No entanto, para a maioria dos profissionais de direito internacional o desenvolvimento de instrumentos de "soft law" é benéfico dentro do sistema jurídico internacional, visto os Estados serem muitas vezes relutantes em assumirem compromissos que possam resultar em redução de sua soberania, ao ficarem vinculados a tratados e acordos.

Por isso, instrumentos de "soft law" são geralmente vistos como opção flexível, que evita o compromisso imediato decorrente de tratados. Visto que a "soft law" tende-se a se tornar uma "hard law", ele também é considerado uma rota potencialmente mais rápida para compromissos jurídicos definitivos considerado o ritmo lento do direito internacional consuetudinário.

Isto é notável no domínio do direito ambiental internacional, já que os Estados têm sido relutantes em comprometer-se a muitas iniciativas ambientais que tentam equilibrar o uso do meio ambiente com os objetivos econômicos e sociais.

Read More

Segurança da Informação na SRF

Em relação à Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, marque a incorreta.

a) Entende-se por ativos de informação o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos da SRF, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos da organização.

b) Os ambientes de produção, treinamento, prospecção, testes, homologação e desenvolvimento dos sistemas informatizados, localizados nas unidades da SRF ou em seus prestadores de serviços, devem ser distintos e de exclusividade da SRF.

c) É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da SRF.

d) Os servidores devem explorar falhas ou vulnerabilidades existentes nos ativos de informação da SRF. As irregularidade porventura identificadas devem ser comunicadas à chefia imediata.

e) No ambiente informatizada da SRF, devem ser ser instalados softwares homologados pela Cotec.


Comentários:


A Política de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), tem como pressuposto a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informação.

Os servidores da SRF devem ser permanentemente treinados e capacitados a exercerem as atividades inerentes à área de de segurança da informação, bem assim sobre as formas de proteção dos ativos de informação sob sua responsabilidade, de acordo com programa de capacitação e desenvolvimento estabelecido pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).

É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação.

A Cotec pode autorizar testes controlados para identificar a existência de falhas ou vulnerabilidade nos ativos de informação, mas não é verdade que os servidores estejam amplamente autorizados a explorarem falhas ou vulnerabilidades dos sistemas.

A resposta incorreta é a letra E.

Read More

Modelo de crescimento de Solow

(AFRF-2003-P3-Política) 09- Com relação ao modelo de crescimento de Solow, é correto afirmar que, no equilíbrio de longo prazo:


a) quanto maior for a taxa de depreciação, maior será o estoque de capital por trabalhador.
b) a taxa de crescimento do produto por trabalhador é igual à taxa de depreciação.
c) quanto maior for a taxa de poupança, maior será o consumo por trabalhador.
d) quanto maior for a taxa de crescimento populacional, maior será o estoque de capital por trabalhador.
e) quanto maior a taxa de poupança, maior será o estoque de capital por trabalhador.


Comentários:


O modelo de crescimento de Solow estuda o crescimento da economia de um país no longo prazo. Para esse modelo, são fontes de crescimento econômico a acumulação de capital, o crescimento da força de trabalho e o progresso tecnológico.

A acumulação de capital aumenta com os investimentos realizados na economia e reduz pela depreciação. Quanto menor a depreciação, maior será o estoque de capital da economia e, portanto, maior o estoque de capital por trabalhador.


Assim sendo, a taxa de crescimento do produto por trabalhador cresce em função inversa ao crescimento da taxa de depreciação.No modelo de solow, a demanda agregada (y) se compõe do consumo por trabalhador (c) e do investimento por trabalhador (i). Assim, y = i + c. Como na economia, o investimento é igual à poupança, quanto maior esta for menor será o consumo.


Assim como a depreciação, o crescimento populacional provoca o mesmo efeito de reduzir o estoque de capital por trabalhador.


O modelo de crescimento de Solow mostra que, no longo prazo, a taxa de poupança de uma economia determina o tamanho do seu estoque de capital, e com isso seu produto. Por isso, quanto maior for a poupança, maior será o capital realizado e maior o estoque de capital por trabalhador.

Resposta: Letra E

Read More

Conteúdo da Carta de Responsabilidade da Administração

(ICMS-RJ/2008/FGV) 85. De acordo com José Carlos Carvalho (Auditoria Geral e Pública), muitas das informações obtidas pelo auditor durante a aplicação dos procedimentos são verbais. Dessa forma, por ocasião do encerramento dos trabalhos (com a conseqüente emissão do parecer), a administração da auditada precisa ratificar ao auditor todas as informações repassadas durante os trabalhos, destacando a responsabilidade pelas transações efetuadas, pela elaboração das demonstrações, pelo cálculo dos tributos, etc. A esse documento dá-se o nome de carta de responsabilidade da administração.
Considerando o disposto pelo CFC, a carta deverá realizar os atos enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
(A) mencionar que o sistema contábil e os controles internos adotados pela entidade são de responsabilidade da administração e adequados ao seu tipo de atividade e volume de transações
(B) confirmar que as estimativas contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes
(C) confirmar que não há contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais que possam afetar substancialmente a situação financeira e patrimonial da entidade, influindo
significativamente na sua avaliação
(D) confirmar que foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis os saldos e transações com “partes relacionadas” e os prejuízos decorrentes de compromissos de compra e venda
(E) mencionar que há ônus ou gravames sobre os ativos além dos relatados em documentos apropriados (notas explicativas, por exemplo)

Comentários:

A carta de responsabilidade da administração é o documento que deve ser emitido pelos administradores da entidade, cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas. Esta carta é endereçada ao auditor independente, confirmando as informações e os dados a ele fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das Demonstrações Contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

O auditor deve obter evidência de que a administração reconhece sua responsabilidade pela preparação e apresentação adequada, assim como pela aprovação das Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ou outro conjunto de normas contábeis que sejam aplicáveis nas circunstâncias.

A NBC-T 11 explicita diversos itens que devem estar contidos na Carta de Responsabilidade da Administração. 

Das alternativas apresentadas na questão, apenas a letra "E" não corresponde ao conteúdo mínimo determinado pela NBC-T 11. O correto seria dizer que a administração deve confirmar que as garantias prestadas a terceiros, os ônus ou outros gravames existentes sobre os ativos foram, adequadamente, divulgados.

Resposta: Letra E

Read More