Demonstrações contábeis adicionais

40. A Lei no 11.638/2007, ao modificar a redação de alguns artigos da Lei no 6.404/1976, introduziu a obrigatoriedade da elaboração de duas demonstrações contábeis adicionais para as sociedades por ações. São elas:


(A) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração do Valor Adicionado.


(B) Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


(C) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


(D) Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração dos Fluxos de Caixa.


(E) Demonstração do Dividendo Obrigatório e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


Comentários:


A Lei nº 6.404/76, em seu art. 176, estabelecia que as empresas, ao final de cada exercício, deveriam elaborar, com base em sua escrituração mercantil, as demonstrações abaixo, as quais deveriam exprimir com clareza a situação patrimonial e as mutações ocorridas no exercício:


I - Balanço Patrimonial - BP;
II - Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados - DLPA;
III - Demonstração do resultado do exercício - DRE; e
IV - Demonstração da Origem e Aplicação de Recursos - DOAR.


A Lei nº 11.638/07 excluir a DOAR e incluiu a obrigatoriedade de apresentação da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) e, no caso de companhia aberta, da Demonstração do Valor Adicionado (DVA).


No caso da DFC, estão dispensadas de apresentação as companhias fechados com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00.


As demonstrações de cada exercício devem ser publicadas com a indicação dos valores correspondentes às demonstrações do ano anterior.


Referidas demonstrações devem ser complementadas por notas explicativas e quadros analíticos  ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício.


A Lei nº 11.941/09 alterou as normas acerca do conteúdo, forma de elaboração e apresentação das notas explicativas. Essas normas dizem respeito, principalmente, a aspectos relativos a:


I - Apresentação de informações relacionadas a forma como foram seguidas as práticas contábeis específicas;
II - Fornecimento de informações adicionais que não estejam presentes nos demonstrativos obrigatórios;
III - Indicação de aspectos relevantes como: participações em outras sociedades; forma de avaliação de ativos; informação de ônus reais sobre bens do ativo; e outros aspectos relevantes para conhecimento da real situação patrimonial da companhia.


Como visto no segundo parágrafo, os demonstrativos exigidos pela Lei nº 11.638/07 foram a DFC e DVA.


Resposta: Letra D

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Princípio da não discriminação dos países

(AFRF-2005) - 41- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

a) Princípio da vedação do desvio de comércio.

b) Princípio do tratamento nacional.

c) Respeito ao compromisso tarifário.

d) Princípio da transparência.

e) Cláusula da nação mais favorecida.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida (NMF) ou princípio da não discriminação dos países estabelece que o tratamento concedido por um país a outro deve ser automaticamente concedido a todos os países signatários do GATT, de forma a combater a prática de realização de acordos bilaterais de preferência e substituí-los por acordos multilaterais. Alternativa correta: Letra "E".

Os demais princípios citados na questão também são adotados pelo GATT, mas versam sobre outros temas, como descrito a seguir:

Princípio da vedação do desvio de comércio - Desvio de comércio ocorre quando há substituição de importações de um país de fora da união, mas eficiente, por produtos de um país-membro não tão eficiente.

A criação de comércio ocorre quando a produção interna de um país-membro é substituída pela importação de produtos de outro país-membro, que o produz de forma mais barata e mais eficiente. Em consequência há um aumento de bem estar da população atingida.

A OMC não veda o desvio de comércio, pois este é um efeito comum nos processos de integração. Mas o sucesso de uma integração econômica está vinculado à predominânica da criação de comércio sobre o desvio de comércio.

Princípio da não discriminação das mercadorias, ou princípio do tratamento nacional, estabelece que a mercadoria importada sofrerá no território de cada país signatário a mesma tributação interna (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS etc) que incide sobre as mercadorias produzidas naquele país;

O princípio do respeito ao compromisso tarifário ou  da previsibilidade estabelece que os operadores do comercio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso ao mercado, tanto na exportação quanto na importação, para poerem desenvolver suas atividades.

O princípio da transparência determina que os países quando quiserem proteger suas economias nacionais deverão adotar a aplicação de tarifas às importações ao invés de barreiras não tarifárias (restrições quantitativas, cambiais, barreiras sanitárias ou fitossanitárias ou barreiras técnicas), pois o efeito da tarifa sobre a importação é transparente, já que cada país deve publicar as alíquotas do Imposto de Importação que incide em cada produto (no caso do Brasil, consta da TEC), enquanto que o efeito de barreiras não tarifárias, especialmente normas técnicas e sanitárias, é de difícil aferição, já que não há uma uniformização internacional dessa normas.

Resposta: Letra E

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Objetivos da Seguridade Social -

MPOG - Agente Administrativo - FUNRIO - 2009


Questão 37
Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar:
I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distribuitividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados;
V - equidade na forma de participação no custeio


A) itens I e III estão corretos
B) itens III e V estão corretos
C) itens II e IV estão corretos
D) itens IV e V estão corretos
E) itens I e II estão corretos


Comentários:


Conforme disposto na Constituição Federal a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


A sociedade tem participação ativa na seguridade social, em razão do caráter democrático e descentralizado de sua administração, que ocorre mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.


Em relação aos objetivos apresentados, estão errados os itens I, II e IV.


I - A seguridade social tem como primeiro objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que ela abrange todos os eventos relativos à seguridade social e que todas as pessoas estão amparadas por ela.


II - A base de financiamento da seguridade é diversa: são diversas as formas de financiamento da seguridade social, de modo que eventual dificuldade de suprimento de recursos por um fonte pode ser compensada por outra.


IV - O caráter da gestão da seguridade social é democrático e descentralizado, conforme já foi comentado.


Estão corretas apenas os itens III e V:


III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.  Significa que os benefícios e serviços serão prestados, de acordo com as necessidades da população. Esse objetivo explica por que alguns benefícios e serviços são oferecidos somente às pessoas de baixa renda.


V - Equidade na forma de participação no custeio. Esse objetivo tem por finalidade velar pela participação no custeio. Quem tem maiores ganhos contribui com maior valor para seguridade e quem tem ganhos menores, contribui menos. Independentemente disso, todos têm direito aos benefícios da seguridade.


Resposta: Alternativa B

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Governabilidade, governança e accountability

79- Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:

a) Transparência.

b) Integridade.

c) Equidade.

d) Responsabilidade Fiscal.

e) Accountability.

Comentário e resposta da questão:

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