Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

terça-feira, 26 de abril de 2011

Recebimento de duplicatas com juros - Lançamento contábil

6 - A quitação de títulos com incidência de juros ou outros encargos deve ser contabilizada em lançamentos de segunda ou de terceira fórmulas, conforme o caso, pois envolve, ao mesmo tempo, contas patrimoniais e de resultado.

Especificamente, o recebimento de duplicatas, com incidência de juros, deve ter o seguinte lançamento contábil:

a) débito de duplicatas e de juros e crédito de caixa.
b) débito de duplicatas e crédito de caixa e de juros.
c) débito de caixa e crédito de duplicatas e de juros.
d) débito de caixa e de duplicatas e crédito de juros.
e) débito de juros e de caixa e crédito de duplicatas.

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Autonomia dos Municípios - Situações em que os Estados podem intervir nos municípios.

41- Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.

terça-feira, 19 de abril de 2011

IPTU sobre conventos - Imunidade ou isenção

2. Uma determinada entidade religiosa instalou um convento em um imóvel urbano, recebido em comodato, e que se localiza no município de São Paulo. Relativamente a esse imóvel, há

(A) imunidade constitucional em relação ao imposto predial.
(B) imunidade constitucional em relação ao imposto territorial.
(C) imunidade constitucional tanto em relação ao imposto predial como em relação ao imposto territorial.
(D) imunidade constitucional em relação ao imposto predial e ao imposto territorial somente se o convento estiver instalado em imóvel próprio, pertencente à entidade religiosa.
(E) isenção do imposto predial.

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Auditoria Externa: Existência de duplicatas quitadas sem registro contábil

51. Nos trabalhos de auditoria externa, o profissional encarregado de revisar as contas a pagar da Cia. Madeirense verificou a existência de várias duplicatas quitadas, emitidas por fornecedores da companhia, mas cuja baixa não tinha sido registrada na escrituração contábil. Esse fato constitui um indício de
(A) falta de origem para suprimentos de caixa.
(B) subestimação de passivos.
(C) passivo fictício.
(D) passivo real a descoberto.
(E) passivo oculto.

quarta-feira, 13 de abril de 2011

ITBI - Cálculo do Imposto a pagar no caso de imóveis financiados junto ao SFH

10. Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.

O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles ITBI, de competência municipal,


(A) não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.
(B) é devido no montante de R$ 350,00.
(C) é devido no montante de R$ 758,00.
(D) é devido no montante de R$ 1.025,00.
(E) é devido no montante de R$ 1.400,00


Contribuinte do IPTU no caso de posse indireta do imóvel urbano

1. Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Em relação ao referido imóvel, essa pessoa

(A) é contribuinte do imposto predial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.

(B) é contribuinte do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.

(C) não é contribuinte nem do imposto predial, nem do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.

(D) é contribuinte tanto do imposto predial, como do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esses tributos.

(E) não é o contribuinte do imposto predial nem do imposto territorial, porque esses impostos não incidem sobre imóvel em que haja uma edificação em ruínas.

terça-feira, 12 de abril de 2011

Balancete inicial e final da empresa Constituída S.A.

2 - Observando o patrimônio da empresa Constituída S.A. e as transações realizadas, encontramos, em primeiro lugar, os seguintes dados contabilizados:

Capital registrado na Junta Comercial
R$ 40.000,00
Dinheiro guardado em espécie
R$ 5.500,00
Um débito, em duplicatas, com a GM
R$ 7.500,00
Um crédito, em duplicatas, com as lojas Sá
R$ 10.500,00
Um Vectra GM do próprio uso
R$ 35.000,00
Lucros de períodos anteriores
R$ 3.500,00

Em seguida, constatamos o pagamento de R$ 3.000,00 da dívida existente, com descontos de 10%; e a contratação de empréstimo bancário de R$ 6.500,00, incidindo encargos de 4%, com a emissão de notas promissórias.

Classificando contabilmente os componentes desse patrimônio e considerando as variações provocadas pelas duas transações do exemplo, pode-se dizer que os saldos daí decorrentes, no fim do período, serão devedores e credores de:

a) R$ 51.000,00.
b) R$ 54.540,00.
c) R$ 60.460,00.
d) R$ 60.500,00.
e) R$ 61.060,00.

segunda-feira, 11 de abril de 2011

Transformação de sociedades

66- Sobre a transformação, assinale a opção incorreta.

a) A passagem de uma companhia fechada para uma aberta constitui transformação societária.

b) O ato de transformação independe da prévia dissolução ou baixa da forma empresarial originária.

c) Na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade limitada sob titularidade de um único sócio, este pode requerer ao Registro Público de Empresas a transformação do registro da sociedade para empresário individual.

d) Admite-se a transformação de uma sociedade em nome coletivo para uma sociedade limitada.

e) Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas a transformação de seu registro de empresário para resgistro de sociedade empresária.

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Se chove ou neva, então o chão fica molhado

31- Considere a seguinte proposição: “Se chove ou neva, então o chão fica molhado”. Sendo assim, pode-se afirmar que:

a) Se o chão está molhado, então choveu ou nevou.

b) Se o chão está molhado, então choveu e nevou.

c) Se o chão está seco, então choveu ou nevou.

d) Se o chão está seco, então não choveu ou não nevou.

e) Se o chão está seco, então não choveu e não nevou.

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Causa de extinção de punibilidade

64- Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

a) abolitio criminis.
b) legítima defesa da honra.
c) nova legislação mais favorável ao agente.
d) circunstância atenuante.
e) causa de extinção de punibilidade.

terça-feira, 5 de abril de 2011

Confere ao seu titular direito de crédito eventual nos lucros da sociedade.

68- Assinale a opção abaixo que contém o valor mobiliário que confere ao respectivo titular direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais da sociedade.

a) Debêntures.
b) Ações.
c) Bônus de subscrição.
d) Partes beneficiárias.
e) Commercial paper.


segunda-feira, 4 de abril de 2011

Conversão da obrigação tributária acessória em principal

9. É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

(A) decorre da legislação tributária.

(B) converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.

(C) tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.

(D) é instituída no interesse da fiscalização.

(E) é instituída no interesse da arrecadação.

sexta-feira, 1 de abril de 2011

Classificação dos títulos de crédito - Cheque, duplicata e nota promissória

70- Sobre a nota promissória, o cheque e a duplicata, marque a afirmativa correta.

a) À exceção do cheque, a duplicata e a nota promissória constituem títulos executivos.
b) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos de crédito impróprios.
c) O cheque e a duplicata são ordens de pagamento, e a nota promissória é uma promessa de pagamento.
d) A nota promissória é um título causal.
e) Admite-se o endosso parcial do cheque.

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